REsp 2217490 - ACORDAO

REsp 2217490 - ACORDAO

O acórdão estadual concluiu que não houve ato ilícito capaz de ensejar dano moral, pois a recusa se pautou em previsão contratual e não houve prova de dano extrapatrimonial significativo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal conclusão está em consonância com sua jurisprudência consolidada e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: MARINA FERNANDES HONORATO (MARIA FERNANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento, por unanimidade).
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Planos De Saúde De Autogestão, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Planos De Saúde De Autogestão Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica

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Parties

MARINA FERNANDES HONORATO (MARIA FERNANDES)

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão
  2. 2 Existência de negativa de cobertura para cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica
  3. 3 Configuração de dano moral decorrente de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que não houve ato ilícito capaz de ensejar dano moral, pois a recusa se pautou em previsão contratual e não houve prova de dano extrapatrimonial significativo; o Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal conclusão está em consonância com sua jurisprudência consolidada e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento, por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.