REsp 2210915 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de afastar ou rever o quantum da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento De Plano De Saúde Sem Notificação Prévia, Dano Moral in Re Ipsa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
DIREITO CIVIL Plano De Saúde Cancelamento De Plano De Saúde Sem Notificação Prévia Dano Moral in Re Ipsa Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de cancelamento unilateral de plano de saúde sem notificação prévia
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque (i) a pretensão de afastar ou rever o quantum da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; e (ii) não restou demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados apontados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.