REsp 2216443 - ACORDAO

REsp 2216443 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por força da Súmula 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação de cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura mesmo que não prevista no rol da ANS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Órtese Craniana, Exclusão De Cláusulas Contratuais, Prescrição Médica, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Órtese Craniana Exclusão De Cláusulas Contratuais Prescrição Médica Rol Da ANS Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exclusão de cobertura de órteses e próteses não vinculadas a ato cirúrgico
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamentos essenciais não previstos no rol da ANS quando há indicação médica e ausência de substitutivo terapêutico
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por força da Súmula 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reconhece a obrigação de cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura mesmo que não prevista no rol da ANS; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.