AREsp 2735734 - ACORDAO

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Não houve impugnação trazida capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; a cobertura do procedimento foi considerada obrigatória e a recusa genérica da operadora configura hipótese de dano moral, sendo vedado o reexame de prova em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia plástica reparadora ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Se a recusa de cobertura pelo plano de saúde enseja indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve impugnação trazida capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada; a cobertura do procedimento foi considerada obrigatória e a recusa genérica da operadora configura hipótese de dano moral, sendo vedado o reexame de prova em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial