REsp 2201696 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas e corretamente reconhecido a abusividade da negativa de cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Esclerose Múltipla, Rol Da ANS, Uso Ambulatorial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos não incluídos no rol da ANS
  2. 2 caracterização de medicamento de uso domiciliar versus uso ambulatorial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas e corretamente reconhecido a abusividade da negativa de cobertura.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.