REsp 2101948 - ACORDAO

REsp 2101948 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nas hipóteses de conformidade jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Off Label Rol Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar o custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente alegando ser de uso domiciliar?
  2. 2 Incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Tribunal?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico assistente; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nas hipóteses de conformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...