AREsp 2308431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 10, VI, §§3º e 4º, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e art. 422 do CC), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, cabia a oposição de embargos declaratórios ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Corré: CENEMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Da Terceira Turma, Improvimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Domiciliar (home Care), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tratamento Domiciliar (home Care) Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CENEMED

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Da Terceira Turma, Improvimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 10, inciso VI, §§ 3º e 4º, e 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oposição de embargos declaratórios para suprir omissão e viabilizar o prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou, nem implicitamente, os dispositivos federais indicados (arts. 10, VI, §§3º e 4º, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e art. 422 do CC), configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, cabia a oposição de embargos declaratórios ou a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial