REsp 2161137 - ACORDAO

REsp 2161137 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de refutação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, desconstituir o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou alternativas igualmente eficazes constantes no rol da ANS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Não Previstos No Rol Da ANS Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora de plano de saúde recusar custear tratamentos não previstos no rol da ANS quando não oferece alternativas igualmente eficazes?
  2. 2 Ausência de refutação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF).
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de refutação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, desconstituir o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ. O Tribunal de origem corretamente concluiu que a operadora não comprovou alternativas igualmente eficazes constantes no rol da ANS.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.