REsp 2201337 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais indicados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei nº 9.961/2000), nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão recorrido e os embargos de declaração não analisaram a matéria suscetível de violação.
- Parties
- Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: ex-empregado aposentado e sua dependente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Da ANS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
operadora de plano de saúde
Recorrente
ex-empregado aposentado e sua dependente
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos artigos 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei nº 9.961/2000
- 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ ao recurso especial
- 3 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção do plano de saúde (art. 31 da Lei nº 9.656/1998)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos federais indicados (arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei nº 9.961/2000), nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que o acórdão recorrido e os embargos de declaração não analisaram a matéria suscetível de violação.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
Full Case Text
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