AREsp 2602115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a indevida recusa de cobertura do plano diante da comprovação médica da necessidade do tratamento excepcional e a aplicação do entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS com exceções; eventuais modificações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.,OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ
Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.,OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Dever de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão reconhecendo a indevida recusa de cobertura do plano diante da comprovação médica da necessidade do tratamento excepcional e a aplicação do entendimento do STJ sobre a taxatividade do rol da ANS com exceções; eventuais modificações exigiriam reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido