REsp 2207089 - ACORDAO

REsp 2207089 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, observou a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do título executivo judicial e não apresentou vício que autorizasse sua anulação; a rediscussão do mérito encontra óbice na Súmula 5; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Limitação Temporal, Fundamentação Da Decisão Judicial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Interpretação Do Título Executivo Judicial Limitação Temporal Fundamentação Da Decisão Judicial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 interpretação ampliada do título executivo judicial
  3. 3 inclusão de parcelas vincendas no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, observou a jurisprudência do STJ quanto à interpretação do título executivo judicial e não apresentou vício que autorizasse sua anulação; a rediscussão do mérito encontra óbice na Súmula 5; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...