REsp 2208861 - ACORDAO

REsp 2208861 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, e que reavalie, a partir do contexto fático-probatório, a ocorrência de danos morais, tendo em vista que o STJ não pode reexaminar provas em função da Súmula 7.

Parties
Autor/recorrido: N. R. V.; Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Procedimentos Extra Rol, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Procedimentos Extra Rol Rol Da ANS Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N. R. V.

Autor/recorrido

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (conhecido E Provido); Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame não listado no rol da ANS
  2. 2 Incidência e alcance da Lei 14.454/2022 sobre procedimentos não listados
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reexamine a apelação considerando o precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e a superveniência da Lei 14.454/2022, e que reavalie, a partir do contexto fático-probatório, a ocorrência de danos morais, tendo em vista que o STJ não pode reexaminar provas em função da Súmula 7.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação quanto à obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito e para reexame das circunstâncias relativas à ocorrência de danos morais