AREsp 2878035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988.

Parties
Agravante: operadora de plano de autogestão; Ré: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Medicamento Abraxane (nab Paclitaxel), Negativa De Cobertura, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Tratamento Oncológico Medicamento Abraxane (nab Paclitaxel) Negativa De Cobertura Dano Moral Reexame De Provas +2 more

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Parties

operadora de plano de autogestão

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se é abusiva a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente
  2. 2 Determinar se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto probatório dos autos
  3. 3 Apurar se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ ou a ela se alinha, para fins de incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, faltou demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.