AREsp 2786084 - DECISAO

AREsp 2786084 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem, porquanto este analisou detidamente o recurso especial; a pretensão de reformar o acórdão quanto à urgência do procedimento e à inexistência de profissionais credenciados exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83, 5 e 7, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas, Urgência E Emergência, Rede Credenciada, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Reembolso De Despesas Urgência E Emergência Rede Credenciada Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Reembolso integral de despesas com equipe médica não credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores praticados pela operadora
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade do tribunal de origem, porquanto este analisou detidamente o recurso especial; a pretensão de reformar o acórdão quanto à urgência do procedimento e à inexistência de profissionais credenciados exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83, 5 e 7, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.