AREsp 2863177 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que condenou a operadora ao reembolso integral das despesas porque ficou comprovada a recusa indevida de custeio da medicação oncológica prescrita, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ, rejeitando a limitação do reembolso ao valor de tabela invocada pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Negativa De Cobertura, Medicação Oncológica, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Dano Moral, Súmula 7/stj
Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Reembolso Integral Negativa De Cobertura Medicação Oncológica +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral por recusa indevida de custeio de medicação oncológica
  2. 2 Irrelevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamento de câncer
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que condenou a operadora ao reembolso integral das despesas porque ficou comprovada a recusa indevida de custeio da medicação oncológica prescrita, entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 83/STJ, rejeitando a limitação do reembolso ao valor de tabela invocada pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno