AREsp 2907599 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o tratamento em clínica de emagrecimento se destinava a doença crônica (obesidade mórbida) com comorbidades, não tendo caráter estético, e que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: REGINA AGUERA TRANJAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obesidade Mórbida, Negativa De Cobertura, Internação Em Clínica De Emagrecimento, Abusividade De Cláusula Excludente, Prescrição Médica, Rol Da ANS
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obesidade Mórbida Negativa De Cobertura Internação Em Clínica De Emagrecimento Abusividade De Cláusula Excludente +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

REGINA AGUERA TRANJAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação dos arts. 10 e 13, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Possibilidade de custeio de internação em clínica de emagrecimento para tratamento de obesidade mórbida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão recorrente foi suficientemente fundamentado ao reconhecer que o tratamento em clínica de emagrecimento se destinava a doença crônica (obesidade mórbida) com comorbidades, não tendo caráter estético, e que a reforma da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.