AREsp 2931370 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de admissibilidade, não havendo omissão, e porque a pretensão de alterar o entendimento sobre a implementabilidade da obrigação de restabelecer o plano de saúde demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento De Agravo
Outcome: Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Execução De Sentença, Reativação De Contrato De Saúde, Liberdade Contratual, Súmula 7/stj

CIVIL CONSUMIDOR Plano De Saúde Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Execução De Sentença Reativação De Contrato De Saúde Liberdade Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Julgamento De Agravo

Legal Issues

1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
2 Possível violação dos arts. 421 e 421-A do Código Civil
3 Possível violação do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.