REsp 2183423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido que sustentou que a cláusula de reembolso não autoriza a escolha de qualquer tratamento no exterior e que o tratamento não registrado na ANVISA tem caráter experimental, assim permanecendo a incidência da Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial quando o fundamento não foi combatido.

Parties
Recorrente: T K C; Recorrida: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas No Exterior, Cobertura De Tratamentos Não Registrados Pela ANVISA, Rol Da ANS, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas No Exterior Cobertura De Tratamentos Não Registrados Pela ANVISA Rol Da ANS +1 more

Case Brief

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Parties

T K C

Recorrente

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL S/S LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reembolso de despesas médicas realizadas no exterior
  3. 3 Cobertura de tratamento não reconhecido pela ANVISA e seu caráter experimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou o fundamento decisório do acórdão recorrido que sustentou que a cláusula de reembolso não autoriza a escolha de qualquer tratamento no exterior e que o tratamento não registrado na ANVISA tem caráter experimental, assim permanecendo a incidência da Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial quando o fundamento não foi combatido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido