AREsp 2848607 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 371, 479, 502, 503 e 508 do CPC perante o Tribunal a quo, na forma da Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o reajuste não foi abusivo, tendo a perícia demonstrado que o índice aplicado considerou a sinistralidade e que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SERGIO ANTÔNIO BARBOZA (SÉRGIO); Agravada/recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Sinistralidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Prova Pericial
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Sinistralidade Coisa Julgada Prequestionamento Prova Pericial

Case Brief

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Parties

SERGIO ANTÔNIO BARBOZA (SÉRGIO)

Agravante/recorrente

UNIMED

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 Validade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 371, 479, 502, 503 e 508 do CPC perante o Tribunal a quo, na forma da Súmula 211 do STJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido concluiu que o reajuste não foi abusivo, tendo a perícia demonstrado que o índice aplicado considerou a sinistralidade e que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, observadas as regras da Justiça gratuita.