AREsp 2914992 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque a pretensa redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA); Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Astreintes (multa Cominatória), Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Astreintes (multa Cominatória) Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERGURO SAÚDE S.A. (SUL AMÉRICA)

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 Pedido de redução do valor das astreintes e possibilidade de reapreciação

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceu dos recursos especiais porque os recorrentes não indicaram de forma clara os dispositivos legais supostamente violados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF), e porque a pretensa redução das astreintes demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.