AREsp 2875792 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão de origem (art. 1.022 do CPC) e que a apreciação sobre a necessidade excepcional de cobertura do tratamento dependia de valoração de prova e critérios técnicos adotados pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Recorrida: ELYZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

ELYZETE

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma, Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de cobertura, por plano de saúde, de tratamento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão na decisão de origem (art. 1.022 do CPC) e que a apreciação sobre a necessidade excepcional de cobertura do tratamento dependia de valoração de prova e critérios técnicos adotados pelo Tribunal de origem, sendo, portanto, inviável o reexame nesta Corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELYZETE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.