AREsp 2932072 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula Nº 7 Do STJ
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ impeditiva do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura do medicamento, conclusão cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial