REsp 2211784 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrado, não antineoplásico e não estando incluído na RN-ANS nº 465/2021, a exclusão de sua cobertura pela operadora é lícita nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties: Recorrente: JAQUELINE FERNANDA RODRIGUES CONSOLI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics: Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Tezepelumabe 210mg

Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Tezepelumabe 210mg

Case Brief

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Parties

JAQUELINE FERNANDA RODRIGUES CONSOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Obrigação de custeio pelo plano de saúde do medicamento Tezepelumabe 210mg para asma grave não alérgica e não eosinofílica
2 Licitude da exclusão de cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar
3 Alcance do art. 10, inciso VI, e do §13 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

Recurso especial conhecido e não provido.
Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.