REsp 2211424 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento para tratamento de câncer conforme prescrição médica e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer; portanto, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015, não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Assistencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento para tratamento de câncer
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância
  3. 3 Limitação de cobertura por ausência no rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou o custeio do medicamento para tratamento de câncer conforme prescrição médica e está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a natureza do rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer; portanto, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial, sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255, §1º do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC/2015, não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015