REsp 2166417 - ACORDAO

REsp 2166417 - ACORDAO

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; o rol da ANS é exemplificativo e a indicação clínica pormenorizada justifica a cobertura de procedimento não previsto no rol; assim, não cabem embargos para rediscussão dos fundamentos e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Exemplificativo Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Constante Do Rol Da ANS Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Exemplificativo Da ANS

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como meramente exemplificativo
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimento não previsto no rol quando indicado pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; o rol da ANS é exemplificativo e a indicação clínica pormenorizada justifica a cobertura de procedimento não previsto no rol; assim, não cabem embargos para rediscussão dos fundamentos e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.