REsp 2211265 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico prescrito e imprescindível, ainda que off-label, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Fornecimento De Medicamento Lenvatinibe 10 MG, Indicação Médica, Uso Off Label, Recusa Abusiva, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Tratamento Oncológico Fornecimento De Medicamento Lenvatinibe 10 MG Indicação Médica Uso Off Label Recusa Abusiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente por ausência de previsão contratual e uso off-label?
  2. 2 A análise da obrigação de custeio exige reexame de cláusulas contratuais e provas do caso concreto, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento antineoplásico prescrito e imprescindível, ainda que off-label, atraindo também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.