AREsp 2758720 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial não é adequado para reexaminar decisão que concedeu ou negou tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente vários dispositivos federais indicados, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Óbice ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais como impedimento ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial não é adequado para reexaminar decisão que concedeu ou negou tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem não enfrentou expressamente vários dispositivos federais indicados, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno