AREsp 2918224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JUVENITA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

JUVENITA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a normas do COFEN e atos privativos da enfermagem (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Divergência jurisprudencial relacionada à Lei 3.286/1957
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e que a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.