AREsp 2761705 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela configuração de emergência e pela recusa indevida de cobertura, ensejando dano moral; essa conclusão não pode ser revista no STJ sem reexaminar fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante a justificar revisão excepcional.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Atendimento De Urgência Ou Emergência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Valor Da Indenização, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Atendimento De Urgência Ou Emergência Negativa De Cobertura Danos Morais Reexame Fático Probatório Valor Da Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em caso de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela configuração de emergência e pela recusa indevida de cobertura, ensejando dano moral; essa conclusão não pode ser revista no STJ sem reexaminar fatos e provas (Súmula nº 7/STJ), e o quantum de R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante a justificar revisão excepcional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o valor da indenização fixado em R$ 10.000,00