AREsp 2919863 - DECISAO

AREsp 2919863 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Feito, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Plano De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação Suspensão Do Feito Devolução Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa em hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre processos pendentes e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.165.670/SP), impõe-se a suspensão do feito e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando-se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual e suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia