REsp 2213187 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e que, na linha da jurisprudência do STJ, a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia é obrigatória por visar a evitar cirurgia futura, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custeio
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Negativa De Prestação Jurisdicional Custeio

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10, VII e §4º da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e que, na linha da jurisprudência do STJ, a cobertura de órtese craniana indicada para braquicefalia/plagiocefalia é obrigatória por visar a evitar cirurgia futura, devendo o recurso especial ser conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.