REsp 2202357 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual decidido pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido fundamentou que havia apenas coparticipação (não contribuição) nos termos do §6º do art.30 da Lei 9.656/98 e que o autor não comprovou o pagamento pelo período legal exigido, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Manutenção De Ex Empregado, Coparticipação, Reexame De Fatos, Tema 1034/stj, Tema 989/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Manutenção De Ex Empregado Coparticipação Reexame De Fatos Tema 1034/stj Tema 989/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado à manutenção no plano de saúde coletivo nas mesmas condições após a rescisão do contrato de trabalho
  2. 2 Se a coparticipação configura contribuição para fins de manutenção no plano
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1034/STJ (paridade de preços entre ativos e inativos) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e contratual decidido pelo Tribunal de origem; o acórdão recorrido fundamentou que havia apenas coparticipação (não contribuição) nos termos do §6º do art.30 da Lei 9.656/98 e que o autor não comprovou o pagamento pelo período legal exigido, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.