REsp 2194433 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a caracterização do contrato como 'falso coletivo', justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção da decisão que aplicou normas dos contratos individuais e familiares.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Falso Coletivo, Súmula N. 283 Do STF
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido
- 2 Caracterização do contrato como 'falso coletivo' e aplicação das normas dos contratos individuais e familiares
- 3 Alcance dos reajustes pactuados com a estipulante frente à qualificação do contrato
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não refutou especificamente o fundamento do acórdão recorrido sobre a caracterização do contrato como 'falso coletivo', justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF e a manutenção da decisão que aplicou normas dos contratos individuais e familiares.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
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