REsp 2189305 - ACORDAO

REsp 2189305 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante exame das provas e interpretação contratual que, para serem reavaliadas, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte que admite reembolso integral quando comprovados urgência do tratamento e ausência de prestador habilitado na área de cobertura, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Reembolso Integral, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recusa De Cobertura Reembolso Integral Dano Moral Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cobertura integral de procedimento cirúrgico realizado fora da rede credenciada por ausência de prestador habilitado e em situação de urgência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais decorrente da recusa indevida de cobertura pela operadora
  3. 3 Possibilidade de reforma quanto à majoração dos honorários advocatícios e à imposição de multa por embargos declaratórios manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante exame das provas e interpretação contratual que, para serem reavaliadas, demandariam reexame do conjunto fático-probatório, óbice às Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte que admite reembolso integral quando comprovados urgência do tratamento e ausência de prestador habilitado na área de cobertura, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.