REsp 2219735 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à natureza e à necessidade do medicamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o medicamento é de uso endovenoso/ambulatorial e que a patologia está coberta pelo plano, configurando negativa ilícita de cobertura, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte sobre impossibilidade de a operadora restringir meios terapêuticos indicados para tratamento contratado.

Parties
Recorrente: AMPLA PLANOS DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Cobertura Contratual, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Cobertura Contratual Danos Morais +4 more

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Parties

AMPLA PLANOS DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio/fornecimento de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Natureza e necessidade do medicamento (uso ambulatorial/endovenoso vs domiciliar)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido quanto à natureza e à necessidade do medicamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o medicamento é de uso endovenoso/ambulatorial e que a patologia está coberta pelo plano, configurando negativa ilícita de cobertura, estando a decisão em consonância com o entendimento desta Corte sobre impossibilidade de a operadora restringir meios terapêuticos indicados para tratamento contratado.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMPLA PLANOS DE SAÚDE S.A.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC