REsp 2211454 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a natureza da relação contratual e sobre a aplicação dos dispositivos legais tidos por violados, e não foi alegada violação ao art. 1022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ que torna a insurgência incognoscível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Procedimento TAVI, Código De Defesa Do Consumidor, Autogestão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a negativa de cobertura do procedimento TAVI por plano de autogestão é abusiva quando a doença está coberta contratualmente
- 2 Alega-se divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão e sobre a observância das diretrizes da ANS para cobertura de procedimentos
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a natureza da relação contratual e sobre a aplicação dos dispositivos legais tidos por violados, e não foi alegada violação ao art. 1022 do CPC, configurando o óbice da Súmula 211 do STJ que torna a insurgência incognoscível.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment