REsp 2223343 - ACORDAO

REsp 2223343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por estar consolidado no STJ o entendimento de que os planos de saúde devem custear tratamentos oncológicos (exames, medicamentos e procedimentos) quando comprovada a necessidade e eficácia, independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura Abusiva
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Tratamento De Câncer Rol Da ANS Negativa De Cobertura Abusiva

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por estar consolidado no STJ o entendimento de que os planos de saúde devem custear tratamentos oncológicos (exames, medicamentos e procedimentos) quando comprovada a necessidade e eficácia, independentemente da inclusão no rol da ANS, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais