AREsp 2816604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, inciso III, do CPC).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ: demonstração por precedentes atuais ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, por precedentes atuais ou distinguishing, dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, inciso III, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.