AREsp 2548882 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial deixou de impugnar um dos fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido — a inclusão do procedimento TAVI no Rol da ANS pela Resolução Normativa n. 465/2021, item 143 — ensejando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura e à competência do médico para definir tratamento; não há condenação à multa do art. 1.021, §4º, do CPC exigindo interesse recursal sobre esse ponto.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, TAVI (implante Percutâneo De Válvula Aórtica), Rol Da ANS, Súmula 283/stf, Multa Prevista No Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura TAVI (implante Percutâneo De Válvula Aórtica) Rol Da ANS Súmula 283/stf Multa Prevista No Art. 1.021 Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se o procedimento (TAVI) estava incluído no Rol da ANS pela Resolução Normativa n. 465/2021, item 143
  3. 3 Se incide o óbice da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento apto a manter a decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial deixou de impugnar um dos fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido — a inclusão do procedimento TAVI no Rol da ANS pela Resolução Normativa n. 465/2021, item 143 — ensejando o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura e à competência do médico para definir tratamento; não há condenação à multa do art. 1.021, §4º, do CPC exigindo interesse recursal sobre esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial