REsp 2213632 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a abusividade do percentual de 107,51% com fundamento nos Temas 1016 e 952 do STJ e adotou a média de mercado da ANS (45,2%) como parâmetro razoável; além disso, a reanálise de elementos fáticos e de cálculos atuariais é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Média De Mercado Da ANS, Temas 1016 E 952 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Média De Mercado Da ANS Temas 1016 E 952 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Abusividade do reajuste de 107,51% para faixa etária de 59 anos
2 Conformidade da redução para 45,2% com parâmetros do STJ
3 Alegação de omissão do tribunal de origem quanto aos parâmetros decididos pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo