REsp 2224845 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de órteses/próteses indispensáveis (como marcapasso) é indevida, impondo-se o dever de reembolso; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Cláusula Contratual Abusiva, Honorários Advocatícios
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivos de lei federal apontada pela recorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Recusa de cobertura de procedimento de saúde (implantação de marcapasso) e dever de reembolso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e manteve-se o entendimento do acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de órteses/próteses indispensáveis (como marcapasso) é indevida, impondo-se o dever de reembolso; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se.