REsp 2223390 - ACORDAO

REsp 2223390 - ACORDAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito era de uso domiciliar não antineoplásico e autoadministrado, estando fora das exceções que impõem cobertura obrigatória; assim, a exclusão da cobertura pela operadora revelou-se legítima nos termos da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução ANS 465/2021, motivo pelo qual foi afastado o dever de custeio e invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido; afastado o dever de cobertura do medicamento requerido pela autora; ônus sucumbenciais invertidos.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Lei N. 9.656/1998, Resolução ANS 465/2021
Civil Processual Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Lei N. 9.656/1998 Resolução ANS 465/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Exceções à exclusão de cobertura (medicamentos listados no rol da ANS, antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, internação domiciliar)
  3. 3 Interpretação dos arts. da Lei n. 9.656/1998 e das normas da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento prescrito era de uso domiciliar não antineoplásico e autoadministrado, estando fora das exceções que impõem cobertura obrigatória; assim, a exclusão da cobertura pela operadora revelou-se legítima nos termos da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução ANS 465/2021, motivo pelo qual foi afastado o dever de custeio e invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastado o dever de cobertura do medicamento requerido pela autora; ônus sucumbenciais invertidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o dever de cobertura do medicamento requerido pela autora