REsp 2217791 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório e do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Danos Morais +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de medicamento é abusiva diante da essencialidade do medicamento para o tratamento da associada
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por razões processuais: falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório e do valor da indenização encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.