AREsp 2823469 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas peculiaridades e elementos probatórios (histórico de cobertura desde março de 2018 e ausência de prova do descredenciamento ou do cumprimento do art. 17 da Lei n. 9.656/1998), de modo que rever tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula n. 7 do STJ; ademais, outras questões invocadas não foram analisadas ou refutadas no acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: Parte agravante; Ré: Operadora do plano de saúde; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Despesas Hospitalares, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Despesas Hospitalares Divergência Jurisprudencial Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Operadora do plano de saúde

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação da operadora de custear internação em hospital não credenciado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quanto à divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nas peculiaridades e elementos probatórios (histórico de cobertura desde março de 2018 e ausência de prova do descredenciamento ou do cumprimento do art. 17 da Lei n. 9.656/1998), de modo que rever tais conclusões demandaria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento contido na Súmula n. 7 do STJ; ademais, outras questões invocadas não foram analisadas ou refutadas no acórdão recorrido, justificando a aplicação das Súmulas n. 282 e 283 do STF e da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.