AREsp 2910499 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que protege a cobertura de procedimentos essenciais em situações de urgência/risco, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o art. 35-C da Lei 9.656/98; por fim, determinou-se a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Atendimento, Cláusula De Carência Contratual, Tutela De Urgência, Cobertura De Procedimentos Médicos, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Atendimento Cláusula De Carência Contratual Tutela De Urgência +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de carência pode ser afastada em razão de urgência médica sem comprovado agravamento do quadro clínico
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório demandado pelo recurso caracteriza hipótese vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n.º 9.656/98 (art. 35-C) em contratos de plano de saúde em situação de risco gestacional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência que protege a cobertura de procedimentos essenciais em situações de urgência/risco, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e o art. 35-C da Lei 9.656/98; por fim, determinou-se a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil