REsp 2217800 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana mesmo sem previsão no rol da ANS quando demonstrada sua indispensabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Assistencial Órtese Craniana Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante da necessidade de reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana prescrita por médico assistente em caso de plagiocefalia e braquicefalia posicional
  3. 3 Efeito da ausência de previsão no rol da ANS sobre a cobertura

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana mesmo sem previsão no rol da ANS quando demonstrada sua indispensabilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.500,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC