AREsp 2060175 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem cobrir procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico (incluindo radioterapia IMRT/IGRT); assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso; ainda, a modificação da conclusão sobre danos morais implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamentos Oncológicos, Radioterapia IMRT, Radioterapia IGRT, Tratamento De Câncer, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Tratamentos Oncológicos Radioterapia IMRT Radioterapia IGRT Tratamento De Câncer Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cível) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde de procedimentos/exames para tratamento oncológico (IMRT e IGRT) independentemente da natureza do rol da ANS
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que as operadoras de planos de saúde devem cobrir procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico (incluindo radioterapia IMRT/IGRT); assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso; ainda, a modificação da conclusão sobre danos morais implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Em face disso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a cobertura da radioterapia IMRT/IGRT e reconheceu danos morais