AREsp 2714920 - ACORDAO

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A aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF é mantida quando no recurso especial não há impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido e são apresentadas alegações dissociadas; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do quantum indenizatório e dos danos morais.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Exame MAMMAPRINT, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Exame MAMMAPRINT Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Cobertura do exame MAMMAPRINT por plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A aplicação das Súmulas n. 284 e 283 do STF é mantida quando no recurso especial não há impugnação adequada dos fundamentos do acórdão recorrido e são apresentadas alegações dissociadas; a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e a Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do quantum indenizatório e dos danos morais.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e não provido.