REsp 2222130 - ACORDAO

REsp 2222130 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação fundada em Resolução Normativa da ANS (RN 557/2022) não pode ser objeto de exame pelo STJ por não constituir 'lei federal', e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice sumular, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Litigância De Má Fé, Advocacia Predatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Resolução Normativa 557/2022 Da ANS
Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Litigância De Má Fé Advocacia Predatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Resolução Normativa 557/2022 Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias e cobrança de mensalidades durante esse período
  2. 2 Alegação de litigância de má-fé e advocacia predatória por parte da autora e seus advogados
  3. 3 Competência do STJ para apreciar violação de resoluções da ANS (RN 557/2022)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação fundada em Resolução Normativa da ANS (RN 557/2022) não pode ser objeto de exame pelo STJ por não constituir 'lei federal', e a alegada divergência jurisprudencial encontra óbice sumular, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração em 10% dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.