REsp 2218426 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem, com base no relatório médico e na documentação dos autos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em face do CDC e da Lei nº 14.454/2022, e não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação quanto à suficiência das provas (art. 370 CPC).

Parties
Recorrida: Autora; Recorrente: Operadora de plano de saúde (ré, recorrente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Domiciliar, Pirfenidona, Interpretação Contratual, Análise Probatória, Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Lei Nº 14.454/2022, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Domiciliar Pirfenidona Interpretação Contratual Análise Probatória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrida

Operadora de plano de saúde (ré, recorrente)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não produção de provas adicionais?
  2. 2 A negativa de cobertura do medicamento prescrito constitui cláusula abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.454/2022?
  3. 3 O recurso especial pode ser conhecido diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem, com base no relatório médico e na documentação dos autos, concluiu pela abusividade da negativa de cobertura em face do CDC e da Lei nº 14.454/2022, e não houve cerceamento de defesa diante da fundamentação quanto à suficiência das provas (art. 370 CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não majorar o percentual de honorários sucumbenciais